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Resultados encontrados para o termo 'transferências de recursos'
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23 /06/2020
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TD 280 – A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, e suas controvérsias em relação à separação de poderes e ao princípio federativo
24 /07/2017
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MPV nº 786, de 12 de julho de 2017
30 /05/2017
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MPV nº 781, de 23 de maio de 2017
23 /12/2016
- Sumários de MPs
MPV nº 755, de 19 de dezembro de 2016
11 /01/2016
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MPV nº 705, de 23 de dezembro de 2015
09 /01/2014
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MPV nº 631, de 24 de dezembro de 2013
23 /04/2013
- Sumários de MPs
MPV nº 533, de 10 de maio de 2011
18 /04/2013
- Textos para Discussão